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Responsabilidade e Transparência:

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Federal 8.069/90 - Lei Municipal 3.428/2002
                    Rua Espírito Santo, 889, Fone: 3284-2273.




CAPÍTULO I

DO CONSELHO



Artigo 1º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e Lei Municipal nº 3.428/2002.

Artigo 2º - Será o Conselho Tutelar constituído por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos mediante processo de eleição estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único - O suplente será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para integrar o Conselho Tutelar, nos seguintes casos:

vacância do cargo;

b) licença e/ou afastamento respectivo titular por mais de 30 dias.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO



Artigo 3º - O Conselho Tutelar funcionará em local adequado cedido pelo Poder Público Municipal.

Artigo 4º - O horário de atendimento ao público na sede do Conselho Tutelar será das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h30 de Segunda a Sexta-feira, exceto nos casos mencionados no artigo 7° deste regimento.

Parágrafo único - Aos sábados, domingos e feriados, bem como nos horários fora do expediente normal, haverá pelo menos um Conselheiro em sobreaviso para o atendimento aos casos emergenciais e excepcionais. O conselheiro plantonista ou de sobreaviso terá direito a um dia de folga, no dia subseqüente.

Artigo 5º - O Conselheiro em sobreaviso portará telefone móvel do Conselho Tutelar para sua localização em caso de necessidade de atendimento, sendo o número do telefone afixado em locais estratégicos para o melhor acesso dos que dele necessitarem.

Artigo 6º - O Conselheiro em sobreaviso poderá ficar de posse do veículo do Conselho Tutelar para uso exclusivo dos atendimentos a serem realizados.

Artigo 7º - Para dias de recesso, pontos facultativos, expediente diferenciado, o Conselho Tutelar acompanhará o funcionamento do Poder Executivo Municipal.

Artigo 8º - O Conselho Tutelar reunir-se-á:

I - Ordinariamente, uma vez por mês, em data prévia, e horário, a ser fixado, por decisão da maioria, dos Conselheiros.

II - Extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente ou por solicitação da maioria dos Conselheiros (metade mais um).    

Artigo 9º - Para a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias deverá haver o quorum mínimo de 03 Conselheiros.

Parágrafo único - O Conselho Tutelar terá livro ata para registro das decisões tomadas nas reuniões ordinárias e extraordinárias.

Artigo 10 - O Presidente, Vice-presidente e Secretário do Conselho Tutelar serão eleitos pelos seus próprios membros na primeira sessão ordinária após a tomada de posse.

Artigo 11 - Serão informados da composição da diretoria do Conselho Tutelar, logo que eleita pelos seus membros, através de correspondência oficial, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Prefeito Municipal e a comunidade através da mídia local.

Artigo 12 - O Presidente do Conselho exercerá um mandato de 12 meses, sendo permitida 01 (uma) recondução, caso eleito novamente.

Parágrafo único - Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho, a presidência será assumida pelo Vice-presidente que cumprirá o prazo previsto para o presidente titular.




CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO



Artigo 13 - O Conselho Tutelar atenderá as partes, efetuando o registro individual dos casos envolvendo criança/adolescente em ficha própria, bem como o registro no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA.

Artigo 14 - As ocorrências dos plantões serão registradas em livro próprio e os casos cadastrados no sistema SIPIA.

Artigo 15 - O Conselho Tutelar realizará visitas de averiguação a bares, lanchonetes, casas noturnas e congêneres, sempre que entender necessário, sendo que qualquer impedimento ou embaraço da sua ação implicará infração constante no art. 236 do ECA.




CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I


DO CONSELHO TUTELAR



Artigo 16 -  São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 da Lei Federal 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da mesma Lei;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do ECA;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente ;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Artigo 17 - No recebimento de denúncias envolvendo criança/adolescente, deverá ser feita a identificação do denunciante, sempre que possível, garantindo o sigilo absoluto do nome do mesmo, quando solicitado.

Artigo 18 – As instituições educacionais e sociais que desejarem formalizar denuncias ao CT, deverão faze-las via relatório escrito com os dados fundamentais para a apuração da mesma.


Parágrafo único - Só serão prestadas informações dos dados do denunciante a quem interessar mediante requerimento formal do Ministério Público e do Poder Judiciário.




SEÇÃO II

DO PRESIDENTE



Artigo 19 - Cabe ao Presidente do Conselho Tutelar:

I - Representar o Conselho Tutelar ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

II - Assinar as correspondências oficiais do Conselho Tutelar;

III - Propor ao CMDCA e outros órgãos públicos a designação de funcionários e bens necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar;

IV - Velar pela fiel aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - Exercer o voto decisivo em caso de empate nas decisões do Conselho.




SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO



Artigo 20 - A secretaria do Conselho Tutelar será composta por funcionário cedido pela Administração Pública Municipal que terá a função de:

I - Manter em ordem livros, arquivos, documentos e papéis do Conselho Tutelar;

II - Controlar o almoxarifado;

III - Atender as ligações telefônicas e anotar recados e comunicados;

IV - Manter o absoluto sigilo dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar;




CAPÍTULO V

DOS AUXILIARES

Artigo 21 - São auxiliares todos os funcionários colocados à disposição do Conselho Tutelar pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único - Os funcionários colocados à disposição pelo Poder Público Municipal ficarão subordinados a orientação e coordenação do Conselho Tutelar.




CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigo 22 - O presente regimento poderá sofrer modificações ou emendas em qualquer tempo, com proposição dos membros do Conselho Tutelar, desde que aprovadas pela  maioria absoluta;


Artigo 23 – Após este Regimento ser lido, aprovado e assinado pelos membros deste Conselho Tutelar, uma cópia será encaminhada ao CMDCA para ciência.

Marechal Cândido Rondon, 05 de dezembro de 2008.

Conselheiros:


-
Marcio Orlei Schutze


-
Irlei Antonio Basso



Luzia Hitomi Makiyama Klosowski


-
Beatriz Petry


-
Ilsi Grosklass

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